Termos do serviço

TERMOS DE SERVIÇO

1. Identificação Dayava Technology, Lda, NIF 517923629, sede em Travessa de Diu, N.º 25, Lote 78, 1.º Esq.º 2430-048 Marinha Grande, titular da marca comercial CVATCAD.

2. Objeto Os presentes Termos regulam a aquisição de produtos digitais em cvatcad.com.

3. Processo de Compra A compra é concluída após confirmação do pagamento. O acesso ao produto digital é disponibilizado imediatamente. Ao concluir a compra, o cliente declara aceitar os presentes Termos.

4. Preços e Pagamentos Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.

5. Entrega Os produtos são entregues em formato digital, via link de download ou acesso à plataforma, imediatamente após confirmação do pagamento.

6. Direito de Arrependimento Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de arrependimento. Ao aceder ao conteúdo digital, o cliente consente na execução imediata do contrato, perdendo esse direito.

7. Responsabilidade A responsabilidade máxima da CVATCAD fica limitada ao valor pago pelo produto.

8. Propriedade Intelectual Os produtos digitais são protegidos por direitos de autor. A compra confere uma licença de uso pessoal e intransmissível. É proibida a reprodução, distribuição ou revenda.

9. Resolução de Litígios O cliente pode recorrer a entidades RAL em www.consumidor.gov.pt ou à plataforma europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

10. Lei Aplicável Lei portuguesa. Foro competente: comarca da Marinha Grande.